A propaganda eleitoral em carros públicos ou privados não pode ultrapassar meio metro, conforme prevê o art. 37, § 2º da lei 9.504/97 (lei eleitoral). Foi com este entendimento que o juiz Luiz Fernando Montini, da 124ª Zona Eleitoral de Palotina (PR), proibiu uma mulher de circular na cidade com … Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do ICMS incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Ele concedeu medida liminar na Ação C… Source: Conjur
É inadmissível, mas até hoje existem editais de licitações públicas com regra de antecipação de pagamento de fatura de fornecedores mediante desconto, portanto, uma cláusula padrão para a quebra de ordem cronológica de pagamentos se o contratado aceitar receber valor menor. São editais que tra… Source: Conjur
O conhecido brocardo latino que intitula este artigo — traduzido livremente para “Dá-me os fatos que te darei o direito” — toca um tema elementar em matéria processual: a cognição. Analisada sob a perspectiva estanque do procedimento da “descoberta” ou numa acepção dinâmica de “descobrimento”,… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. FreepikFilhos muitas vezes não são sequer clientes da companhia aérea, … Source: Conjur
Após constatar irregularidades em documentos apresentados em uma ação de cumprimento de sentença, a Vara Única de Itaquiraí (MS) determinou expedição de ofícios à seccional da OAB no estado e ao Ministério Público estadual. Advogado informou recebimento de aposentadoria um ano após morte do … Source: Conjur
Para entender a questão do compartilhamento de dados no âmbito do poder público brasileiro, cumpre iniciar recordando o novo sistema de publicidade, de transparência, de eficiência e, sobretudo, de responsabilização erigido a partir da Constituição Federal de 1988 (doravante CF/88). De forma mais… Source: Conjur
É assustador o número de denúncias de assédio eleitoral às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), os relatos de assédio passaram de 52 para 364 casos, conforme levantamento realizado no último dia 18 de outubro, superando a tot… Source: Conjur
Por considerar que não houve conduta que extrapolasse as elementares do tipo penal, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem que responde por roubo majorado, substituindo a prisão preventiva por medida cautelar de comparecimento mensal e… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham… Source:…