Por considerar que nem todas as circunstâncias necessárias à configuração do crime de difamação foram atendidas, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão que rejeitou denúncia contra o jornalista José Eude… Source: Conjur
O dono do animal deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por um ataque de seus cachorros à cadela de uma vizinha. A indenização por da… Source:…
A comprovação do uso de arma de fogo feita por quaisquer meios de prova é suficiente para a configuração da respectiva majorante, sendo dispensável sua apreensão e perícia. senivpetro/freepikMajorante de emprego de arma de fogo não depende de apreensão e perícia O entendimento foi adota… Source: Conjur
O Brasil está há anos mergulhado em crises políticas, econômicas e morais que, neste ano eleitoral, descambaram para episódios de brutal violência. A polarização política tem se materializado em comportamentos extremados de parcelas da população, que deixam de enxergar o outro como semelhante e p… Source: Conjur
A revogação da nomeação de Maurício Requião ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná é ato inválido, pois ocorreu sem o devido processo legal judicial. Com isso, ele tem o direito de permanecer em disponibilidade remunerada até ser aproveitado na primeira vaga constitucionalmente r… Source: Conjur
A criminalização das pesquisas eleitorais deu um passo perigoso no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (18), por 295 votos favoráveis e 120 votos contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 96/11, que amplia multas a institutos de pesquisa e a… Source: Conjur
A restrição de uma atividade é mais adequada após um processo administrativo, em que seja previamente facultado às empresas do setor e à sociedade manifestação sobre o tema e exame sobre existência ou não de alternativas menos gravosas que a pura e simples proibição. Atento estava proibida d… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente afastar a penhora sobre um imóvel com base na Súmula 375 do STJ. O imóvel havia sido adquirido por um casal em 2012, época em que estava em curso processo trabalhista contra o antigo proprietário, mas não havia registro de penhora n… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente uma revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro. O magistrado pretendia reverter a pena de advertência aplicada contra ele p… Source: Conjur
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado online. Rep… Source: Conjur