Câmara não pode editar lei sobre terapia para vítimas de violência

Não é permitido ao Poder Legislativo, ainda que no exercício da competência concorrente, adentrar em matéria de gestão administrativa, de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Pressfoto/FreepikCâmara Municipal não pode editar lei sobre terapia para mulheres vítimas de violência
Assim…
Source: Conjur