TCU adota prazo prescricional de 5 anos em seus processos

O Tribunal de Contas da União aprovou na última terça-feira (11/10) a resolução interna que revê a aplicação da prescrição em seus processos. O prazo que era de 10 anos, passará a ser de 5 anos, acompanhando o Supremo Tribunal Federal.
Ministro relator Antonio Anastasia apresentou seu voto p…
Source: Conjur