Silêncio administrativo individual e coletivo no PLS 2.490/2022

A Administração Pública não é o espaço encantado dos interesses públicos. É centro de poder, aglutinador de interesses contraditórios, capaz de praticar abusos perante cidadãos e pessoas jurídicas por ações e omissões. 
Atos e regulamentos administrativos ilegais podem ser suspensos ou anulado…
Source: Conjur