Prescrição de danos por hidrelétrica é tema para a 2ª Seção do STJ

Caberá à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir tese em recursos repetitivos sobre o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso (MT).
Produtor…
Source: Conjur