A lei que contém um privilégio a uma certa categoria de agentes públicos contrasta com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional. ReproduçãoTJ-SP decide que lei que garante assistência jurídica a guarda civil é inconstitucional … Source: Conjur
Em uma de suas maiores obras, o livro do Desassossego, o poeta lusitano Fernando Pessoa enarrou em uma passagem: “porque eu não sou nada, eu posso imaginar-me a ser qualquer coisa” [1]. Essa frase permite ao leitor uma reflexão quanto ao conteúdo do direito à privacidade que abrange o respeito à … Source: Conjur
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. R$ 10,7 mil foram descontados indevidamente da conta da autoraMarcello Casal Jr./ABr Assi… Source: Conjur
É possível prorrogar um contrato de concessão que tenha sido previamente submetido a processo licitatório, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no ajuste originário. PiqselsTJ-SP valida prorrogação de contrato de concessão de transporte público municipal O entendime… Source: Conjur
O que você, operador do Direito, diria a uma pessoa que está vivenciando um conflito surgido da polarização política? Qual a sua explicação sobre o aparecimento repetitivo dessa contenda e qual a sua recomendação para lidar com a situação? É isto o que o artigo pretende responder. O país urge… Source: Conjur
A 22ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que a fixação da remuneração definitiva no processo de falência de uma empresa de alimentos deve aguardar o encerramento da arrecadação e a alienação de ativos. FreepikRemuneração h… Source: Conjur
Devido à aposentadoria da delegada da Polícia Civil Adriana Belém, o juiz Bruno Monteiro Rulière, da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro, revogou a sua prisão preventiva nesta terça-feira (18/10). Contudo, o juiz manteve a prisão provisória do policial militar reformado Ronnie Lessa,… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal está julgando em Plenário dois recursos extraordinários: o RE 949.297 (Tema 881 da Repercussão Geral) e o RE 955.227 (Tema 885 da Repercussão Geral), nos quais são examinados os limites da coisa julgada na relação jurídico-tributária de trato continuado. Ao apreciar ess… Source: Conjur
Caberá à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir tese em recursos repetitivos sobre o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso (MT). Produtor… Source: Conjur
Tema que vem sendo debatido é a anulação do recurso especial com repercussão geral nº 1.294.969 (Tema 1.124), promovida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No referido precedente, o STF quis reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens im… Source: Conjur