Lei que dá assistência jurídica a guarda civil é inconstitucional

A lei que contém um privilégio a uma certa categoria de agentes públicos contrasta com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional.
ReproduçãoTJ-SP decide que lei que garante assistência jurídica a guarda civil é inconstitucional
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Source: Conjur