Isaias Coelho: Juros sobre tributos

O Código Tributário Nacional tem um curioso parágrafo único ao artigo 167: “A restituição [do tributo] vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. Está mal, muito mal, por duas razões.
Primeiro, porque não faz sentido calcular juros …
Source: Conjur