Hernandez e Ramos: STF, Direito Tributário e segurança jurídica

O Supremo Tribunal Federal está julgando em Plenário dois recursos extraordinários: o RE 949.297 (Tema 881 da Repercussão Geral) e o RE 955.227 (Tema 885 da Repercussão Geral), nos quais são examinados os limites da coisa julgada na relação jurídico-tributária de trato continuado. Ao apreciar ess…
Source: Conjur