Bruno Mourão: Relativização do artigo 93, IX da Constituição

Em razão das reiteradas jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal no que tange à relativização do artigo 93, IX da Constituição, entendimento firmado pela sistemática da repercussão geral (tema 339) e das Cortes Superiores, quanto a admissão do uso da técnica de fundamentação per relat…
Source: Conjur