Protetivas aplicadas são revogadas por falta de justa causa

Embora não tenham prazos definidos pela legislação, as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não podem se prolongar além do tempo necessário à situação fática que as motivou, sob pena de causar constrangimento ilegal contra quem elas foram deferidas.  
Protetivas…
Source: Conjur