Leandro Maciel: Emendas do relator, inovação inconstitucional

1. Um dos temas mais relevantes do Direito Constitucional e das relações políticas é o orçamento público. Ao limitar juridicamente o poder financeiro, a lei orçamentária, se democraticamente elaborada e devidamente executada, materializa o resultado das disputas para estabelecer quais demandas se…
Source: Conjur