Letícia Mantovani: Compensação após o trânsito em julgado

Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o período cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação do contribuinte.
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Source: Conjur