Anulada rescisão de estatal que não seguiu devido processo legal

A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios anulou, de forma unânime, o processo administrativo que rescindiu um contrato sem informar a empresa…
Source: Conjur