É nula audiência sem réu por falta de transporte de presos, diz STJ

Todo acusado em processo penal tem o direito de comparecer às audiências para acompanhar os atos de instrução processual junto à sua defesa técnica. O fato de ele estar preso e não haver transporte fornecido pelo Estado não serve para justificar sua ausência.
Preso tem direito a comparecer à…
Source: Conjur