No último dia 10 de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) aprovou quatro súmulas em sessão extraordinária [1], dentre elas, a nº 76 com a seguinte redação: “É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, qu…
Source: Conjur