Adel El Tasse: Comparação da lei sanção com crime de maus tratos

Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei sanção), surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na pena de maus tratos contra cães e gatos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade em matéria penal.
A modificação promovida pela lei sanção foi …
Source: Conjur