Dever de revelação dos árbitros: insegurança jurídica legislada

Na pauta das principais discussões atinentes ao instituto da arbitragem encontra-se, atualmente, o Projeto de Lei nº 3.293/21. Intitulado por alguns especialistas como o “PL Antiarbitragem”, referido projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 9.307/96 (Lei Brasileira de Arbitragem) para “d…
Source: Conjur