A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que negou a suspensão condicional da pena a um homem condenado a oito meses de detenção.
Para ministra, processo em andamento
não conta como antecedente criminal
CNJ
O Código Penal…
Source: Conjur