Desembargador do TJ-SP suspende execução em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo.
PixabayHomem recorre da taxação de ICMS na importação de um veículo para uso próprio
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Source: Conjur