Alan Bousso: Apreensão de passaporte e CNH

A validade da aplicação de medidas coercitivas atípicas em processo de execução, como por exemplo a apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH) ou passaporte, segue sem uma definição nas cortes superiores. A expectativa era que fosse julgada durante a gestão do ministro Luiz Fux como pres…
Source: Conjur