Viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia, diz STF

Ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.
Ministra Cármen Lúcia, rel…
Source: Conjur