TJ-SP anula lei estadual que instituía escola cívico-militar

Só o Poder Executivo tem legitimidade para propor leis sobre a rede pública de ensino. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a Lei Estadual 17.359/2021, que autorizava a implantação do modelo de escola cívico-militar na rede estadual de ensino.
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Source: Conjur