*texto de introdução do livro Direito Marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães (Fórum), coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.
Poder supremo
Não é possível compreender adequadamente a atual regulamentação jurídica dos espaços maríti…
Source: Conjur