Quem é a "autoridade jurídica máxima" na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema.
Na forma do caput, o …
Source: Conjur