Ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Ministra Cármen Lúcia, rel… Source: Conjur
A concessão do indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, como a pena imposta. Ele não afasta, por outro lado, os efeitos secundários, entre eles a inelegibilidade decorrente da condenação criminal. Posição do TSE é que inelegibilidade fica mesmo com o perdão pr… Source: Conjur
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram apoio aos jornalistas Guilherme Amado e Fábio Leite, alvos de queixa-crime apresentada pelo deputado federal eleito Alexandre Ramagem (PL-R… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Recursais dos juizados especiais do Distrito Federal e dos Territórios. À referida resolução, há previsão em seu artigo 80, no que tange ao cabimento d… Source: Conjur
A Justiça Eleitoral não pode suspender um canal inteiro do Youtube com base na impugnação por amostragem de alguns de seus conteúdos. Cabe demonstrar que cada um dos vídeos tem teor ilícito, com indicação das respectivas URLs (o endereço virtual do material). Lulaflix é canal do Youtube feit… Source: Conjur
O escritório Lara Martins Advogados anunciou a fusão com a banca Ludovico Advogados Associados, que tem como sócio principal o advogado Rodrigo Ludovico. Banca Lara Martins anuncia fusão com escritório Ludovico Advogados Reprodução Com 20 anos de advocacia junto a clientes corporativos… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral aprimorou nesta quinta-feira (13/10) um critério para determinar a derrubada de conteúdo nocivo ao processo eleitoral. Trata-se da desordem informacional: informações não necessariamente falsas, mas que são interpretadas e apresentadas para levar o público a uma fals… Source: Conjur
A ex-ministra e senadora eleita Damares Alves foi desmentida nesta quinta-feira (13/10) pelo Ministério Público Federal do Pará. O órgão, que é responsável por todos os casos de tráfico internacional de pessoas, afirmou em nota que, entre 2006 e 2015, foram instaurados três inquéritos civis e um … Source: Conjur
Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) [1] concluiu pela competência da Corte de Contas para atuar nos casos de contratos nulos em virtude de fraude praticada pela empresa contratada, com vistas a impedir a percepção dos lucros decorrentes do ajuste. Tal como noticiado por Odilon… Source: Conjur
A OAB-SP marcará presença na Fenalaw 2022, evento voltado às novidades do mercado jurídico, que será promovida entre os próximos dias 19 e 21 no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. Patricia Vanzolini, presidente da seccional, participará da abertura do eventoDivulgação No es… Source: Conjur