Bezerra e Bastos: Agravo de instrumento no âmbito dos JECs

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Recursais dos juizados especiais do Distrito Federal e dos Territórios.
À referida resolução, há previsão em seu artigo 80, no que tange ao cabimento d…
Source: Conjur