O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro — a chamada venda casada.
Em 2020, Apple deixou de vender celulares com os respectivos carregadoresReprodução
Assim, a 18ª Vara Cí…
Source: Conjur