Rafael Costa: Sanções penais atípicas na delação premiada

No último dia 5 de outubro, aniversário de 34 anos da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Pet 13.974, deu provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, concluindo que a previsão de sanções penais atípicas, isto é, não previstas em lei…
Source: Conjur