Matheus Setti: Intimação sobre o julgamento final do PAD

Os atuais estudos de Direito Administrativo Sancionador vêm enfatizando a necessidade da garantia da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares [1]. Ainda assim, parte da jurisprudência das cortes superiores — ou interpretações errôneas dela — levam a conclusões q…
Source: Conjur