Toron e Herscu: Judiciário resiste à prisão domiciliar da mãe

Ao julgar o Habeas Corpus nº 212.708, que tratava da possibilidade de se substituir a prisão preventiva pela domiciliar, o ministro Edson Fachin, inicialmente, recordou a importante decisão proferida pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641, relatado pelo ministro Ricardo …
Source: Conjur