'Pacote do Veneno' e as orientações da ONU sobre sustentabilidade

A defesa dos consumidores conta, desde 1985, com um instrumento internacional de soft law, de grande potencial, que orienta a formulação de ações, legislação e políticas públicas nos Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU): as Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor….
Source: Conjur