A lei presume a necessidade e a importância do acompanhamento materno ao menor de 12 anos. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, substituiu a prisão preventiva de uma mulher que é mãe de uma criança por domiciliar. Ela foi presa sob a acusação de …
Source: Conjur