TJ-RJ mantém lei que dá a advogado acesso a processo administrativo

Norma municipal que cria obrigações para órgãos públicos visando a assegurar direito previsto em lei federal trata de interesse local, não violando a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, d…
Source: Conjur