STF invalida mais duas leis sobre energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar acima do estabelecido para as operações em geral.
Constituição determina alí…
Source: Conjur