Não existe direito adquirido a regime jurídico, e o poder público pode e deve se autotutelar, revendo os atos praticados sempre que constatada alguma ilegalidade. Nelson Jr./SCO/STFMaioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Nunes Marques Com esse entendimento, o Plenário do Sup… Source: Conjur
*artigo publicado em O Estado de S.Paulo Divulgação O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, em entrevista recente, deu informações sobre entendimentos mantidos com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e com os Estados Unidos para, “em vista da importância da crise climáti… Source: Conjur
O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância para majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de uma… Source: Conjur
O Banco Sifra recorreu ao Poder Judiciário para tentar substituir o administrador da Recuperação Judicial da Covolan Indústria Têxtil sob a alegação de que os sócios da empresa que assumiu como administradora judicial, a Brasil Trustee, atuam como advogados de um outro credor da companhia. A inf… Source: Conjur
Embalados pela sonoridade da nossa coluna Território Aduaneiro, hoje vamos com Pra Não Dizer que Não Falei das Flores, de Geraldo Vandré [1], e ritmados com o seu refrão “quem sabe faz a hora/ não espera acontecer”. É que o momento atual traz a premência da reflexão e das mudanças necessárias ao … Source: Conjur
Em razão da confidencialidade que reveste o processo arbitral, a importante questão da fraude à execução no contexto da arbitragem tem sido examinada de forma apenas casuísta. Além de rápidas referências em alguns manuais sobre arbitragem, conheço apenas a dissertação de mestrado de Guilherme Enr… Source: Conjur
Diz um ditado popular que feio é perder. Isso é aplicável no Brasil de forma grotesca, há anos, nas eleições. Em 1986 tivemos o caso do governo Sarney, que usou o Plano Cruzado e o tabelamento de preços como arma eleitoral e elegeu 22 dentre 23 governadores, adotando medidas econômicas duríss… Source: Conjur
Por considerar que a agressão foi legítima defesa, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, um homem que havia sido condenado por violência doméstica por ter mordido o dedo polegar de sua ex-namorada. PixabayHomem mordeu ex-namorada dura… Source: Conjur
O exercício da direção, organização e funcionamento da administração pública compete privativamente ao chefe do Poder Executivo, não estando inserido dentre as atribuições do Poder Legislativo. 123RFPor violação à separação dos poderes, TJ-SP anula lei sobre cinema na praça Esse foi o e… Source: Conjur
Inicio este artigo convidando o leitor a tomar a seguinte situação hipotética: imagine o advogado, munido dos poderes outorgados por seu cliente, no cumprimento de sua função de representar os interesses do outorgante, demanda judicialmente e este cliente vem a sucumbir em sua pretensão. O venced… Source: Conjur