A nomeação de aprovado em concurso público faz uma expectativa de direito se tornar direito líquido e certo, de modo que posterior recusa em lhe dar posse no cargo configura-se em ilegalidade, passível de correção pelo Judiciário. A mulher foi aprovada no concurso para se tornar professora … Source: Conjur
O monitoramento e a coleta de evidências digitais de colaboradores no ambiente de trabalho é muito relevante, no mínimo: (1) como forma de mitigar riscos corporativos; (2) para a adoção de sanções administrativas; e (3) como prova para eventuais procedimentos repressivos em casos de práticas ilíc… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: o do Código Civil de 1916 e o do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, n… Source: Conjur
Falas da ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF) sobre supostos crimes contra crianças vêm sendo questionadas no sistema de Justiça. O Ministério Público Federal já pediu informações ao governo federal e o Grupo Prerrogativas, for… Source: Conjur
A Justiça Eleitoral pode intervir para coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto. Conteúdo foi originalmente publicado por Nikolas Ferreira, eleito deputado federalReprodução/Facebook Assim, … Source: Conjur
A Constituição estabelece como garantia fundamental a apreciação, pelo Poder Judiciário, de situações em que haja lesão ou ameaça de direito [1]. Entretanto, o sistema judiciário acabou sendo utilizado para resolução de todo e qualquer conflito, ensejando o excesso na propositura de demandas e, p… Source: Conjur
A prova ilícita (e, portanto, nula) não se presta à formação de convencimento, tanto na esfera criminal quanto na tributária, seja na fase administrativa ou judicial. Segundo juíza, cobrança se baseava somente em atos da “lava jato” anulados pelo STFRicardo Stuckert Assim, a 2ª Vara Fed… Source: Conjur
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal cumprem, nesta terça-feira (11/10), medidas cautelares ligadas à investigação de desvios de recursos públicos no estado do Alagoas. Assembleia Legislativa de Alagoas/Divulgação Dantas, can… Source: Conjur
Imaginemos um caso, simples e recorrente, de uma sentença, transitada em julgado, com uma condenação ilíquida. Neste caso, a lógica processual diz que os patronos desta causa deverão requerer a liquidação da sentença e, posteriormente — i.e., uma vez liquidada a sentença —, o seu cumprimento. Oco… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou lei do Distrito Federal que instituiu uma taxa de segurança para eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Departamento de Trânsito em solenidades com fins lucrativos e promocionais. Para … Source: Conjur