Marcelo Gonçalves: Julgamento antecipado nos PARs

A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 ou LAC) ao estabelecer a possibilidade de os acusados apresentarem reque…
Source: Conjur