Lei que institui carteirinha para pessoas com Down é inconstitucional

O Legislativo não pode, a pretexto de proteger as pessoas com deficiência, determinar a forma e o prazo para implementação da política protetiva, sob pena de avançar em atribuições próprias do chefe do Executivo e culminar em vício de inconstitucionalidade.
123RFLei que institui carteirinha …
Source: Conjur