Confissão e consenso na Nova Lei de Improbidade Administrativa

A absorção do predicado democrático pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, está por trás de uma mudança na forma de agir das instituições públicas [1]. Antes unilateral e imperativa, a tomada de decisões estatais, inclusive na aplicação de sanções, passou a contar com…
Source: Conjur