Opinião: Falta de intimação de advogado na audiência de custódia

A audiência de custódia, em que pese ter previsão desde 1992, quando aderirmos ao Pacto San José da Costa Rica, só tem sido efetivamente aplicada a partir da sua implementação pelo pacote anticrime. Mesmo assim, alguns percalços ainda têm ocorrido.
Um deles diz respeito à efetividade do exercí…
Source: Conjur