Município de SP não pode legislar sobre telecomunicações, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Por unanimidade, o tribunal reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 1.235) da questão tratada e…
Source: Conjur