Decisão do STJ sobre preços de transferência foi destaque

Na quarta-feira (5/10), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alterado a fórmula de tributação das operações entre multinacionais pertencentes ao mesmo grupo econômico a partir da Instrução Normativa (IN) 243/2002.
A norma modificava a fo…
Source: Conjur