Fungibilidade permite recurso em sentido estrito contra absolvição

O princípio da fungibilidade recursal é plenamente aplicável aos casos criminais, desde que a parte recorrente tenha observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro.
Segundo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fungib…
Source: Conjur