Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal e demais envolvidos por desvio de verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal e que, portanto, estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
TJ-PR reconheceu, de ofício, a preliminar de incompetência da Justiça …
Source: Conjur