STJ valida colaboração premiada com sanções penais atípicas

Não há invalidade em abstrato na fixação de sanções penais atípicas contra acusado que firmou acordo de colaboração premiada, desde que não decorra de violação à Constituição Federal, ao ordenamento jurídico e à moral e à ordem pública.
Para Og Fernandes, solução não é vedar benefícios atípi…
Source: Conjur