Medidas protetivas devem atender a princípio da proporcionalidade

É imprescindível que as medidas protetivas de urgência atendam às notas de proporcionalidade, necessidade e adequação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher para restabelecer as medidas protetivas contra seu ex-marid…
Source: Conjur