Barroso suspende lei estadual do Amazonas sobre energia elétrica

Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal. Com este fundamento, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para derrubar lei do Amazonas …
Source: Conjur