TJ de São Paulo invalida dois feriados do município de Restinga

A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias e salariais, inclusive com a interrupção do trabalho, insere-se na competência privativa da União.
makyzz/freepikTJ-SP invalida feriados civis da
Consciência Negra e do Dia do Município
Assim entendeu o…
Source: Conjur